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Pedidos de e-SIC

Abertura e Consulta.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis. O E-SIC Anterior ainda está ativo apenas para consulta Histórica no endereço

http://www.rolandia.pr.gov.br/esic/?pag=T0RrPU9UST1PVEE9T0dFPQ==

Caso você queira solicitar informações que não se encontram disponíveis em nossos serviços, basta registrar um Pedido de Acesso à Informação

Por favor Descreva claramente qual sua solicitação no campo abaixo


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CARTA

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

Avenida Presidente Bernardes,809 - Centro

CEP :86.600-067 

Rolândia / PR


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SOLICITAÇÕES PRESENCIAIS (SIC-FÍSICO)

 

1- Dirija-se à unidade física do SIC ao qual você pretende solicitar informações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

 

Endereço: Avenida Presidente Bernardes nº 809

Município: Rolândia - PR

Expediente: Segunda a Sexta das 12h às 18h


2- Faça Download e Preencha o Formulário de Acesso:

Formulários para Pedidos de acesso à informação

  • Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural
  DOC | ODT
  • Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica
  DOC | ODT

Formulários para Recurso de acesso à informação

  • Recurso de acesso à informação - Pessoa Natural
  DOC | ODT
  • Recurso de acesso à informação - Pessoa Jurídica
  DOC | ODT
Formulários para Reclamação

 

  • Reclamação - Pessoa Natural
  DOC | ODT
  • Formulário para recurso - Pessoa Natural
  PDF 
  • Formulário para recurso - Pessoa Jurídica
  PDF 


3- Após a entrega do Formulário de Acesso, iremos analisar o mesmo, reunir as informações e entraremos em contato.


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TELEFONE

 (43) 3255-8600


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Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como em observância a Lei Federal n° 12.527/2011, declaramos que não houve registro de informações que tenham sido classificadas como sigilosas nesta instituição, bem como não houve registro de informações com sigilo desclassificado.


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