A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis. O E-SIC Anterior ainda está ativo apenas para consulta Histórica no endereço

http://www.rolandia.pr.gov.br/esic/?pag=T0RrPU9UST1PVEE9T0dFPQ==

Caso você queira solicitar informações que não se encontram disponíveis em nossos serviços, basta registrar um Pedido de Acesso à Informação

Por favor Descreva claramente qual sua solicitação no campo abaixo

CARTA

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SOLICITAÇÕES PRESENCIAIS (SIC-FÍSICO)

TELEFONE

 (43) 3255-8600

Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como em observância a Lei Federal n° 12.527/2011, declaramos que não houve registro de informações que tenham sido classificadas como sigilosas nesta instituição, bem como não houve registro de informações com sigilo desclassificado.