Abertura e Consulta.
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis. O E-SIC Anterior ainda está ativo apenas para consulta Histórica no endereço
http://www.rolandia.pr.gov.br/esic/?pag=T0RrPU9UST1PVEE9T0dFPQ==
Caso você queira solicitar informações que não se encontram disponíveis em nossos serviços, basta registrar um Pedido de Acesso à Informação
Por favor Descreva claramente qual sua solicitação no campo abaixo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
Avenida Presidente Bernardes,809 - Centro
CEP :86.600-067
Rolândia / PR
1- Dirija-se à unidade física do SIC ao qual você pretende solicitar informações.
Endereço: Avenida Presidente Bernardes nº 809
Telefone: (43)3255-8620
Expediente: Segunda a Sexta das 12h às 18h
2- Faça Download e Preencha o Formulário de Acesso:
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Formulários para Pedidos de acesso à informação |
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Formulários para Recurso de acesso à informação |
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| Formulários para Reclamação
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3- Após a entrega do Formulário de Acesso, iremos analisar o mesmo, reunir as informações e entraremos em contato.
Os relatórios são gerados automaticamente e estão disponíveis no link
Possuímos também E-SIC Anterior à Outubro de 2020 apenas para consulta Histórica no endereço
http://www.rolandia.pr.gov.br/esic/?pag=T0RrPU9UST1PVEE9T0dFPQ==
Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como em observância a Lei Federal n° 12.527/2011, declaramos que não houve registro de informações que tenham sido classificadas como sigilosas nesta instituição, bem como não houve registro de informações com sigilo desclassificado.
